Corte Interamericana de DH da OEA condena Brasil por impunidade em tortura e morte de Bacuri pela ditadura militar

11 de dezembro de 2025 - 22h35

Da redação

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Organização dos Estados Americanos, anunciou nesta quinta-feira, 11, a sentença que condenou o Estado brasileiro pela impunidade nos crimes de tortura e morte do combatente da ALN, a Ação Libertadora Nacional, Eduardo Collen Leite, o Bacuri.

Preso pelas forças de repressão da ditadura, em agosto de 1970, no Rio de Janeiro, Bacuri  ficou 109 dias nas mãos dos verdugos sendo brutalmente torturado no período. Teve as orelhas decepadas, os olhos vazados e dentes arrancados, entre outras sevícias sofridas.

A versão oficial divulgada pela ditadura afirmava que sua morte havia ocorrido em tiroteio.

Foi  desmentida por vários presos políticos que atestaram que Bacuri estava sendo torturado, quando os jornais já noticiavam sua morte.

Impunidade

O Brasil também foi condenado pela impunidade no crime de tortura contra a companheira de Bacuri, Denise Crispim, grávida à época da filha do casal, Eduarda.

O Estado foi ainda responsabilizado pelas consequências que a perseguição aos pais trouxe para a filha, que nasceu na prisão.

Eduarda só conseguiu incluir o nome do pai na certidão de nascimento, em 2009.

De acordo com a advogada Helena Rocha, diretora do Cejil, o Centro de Justiça e Direito Internacional, que representou Bacuri, Denise e Eduarda na Corte, essa é a primeira sentença do organismo da OEA a se manifestar sobre o impacto na vida dos sobreviventes à perseguição da ditadura militar.

“É a primeira sentença sobre a impunidade da ditadura, que leva em conta a alteração do projeto de vida das pessoas que buscam incessantemente por justiça. O projeto de vida dessas pessoas é impactado no lado psicológico, nas relações sociais e econômicas”, frisa.

Helena enfatiza que a Corte também determinou a busca pelos restos mortais de Bacuri.

Ele havia sido sepultado no cemitério municipal Areia Branca, em Santos, no litoral paulista, mas seus restos mortais desapareceram e os documentos do cemitério que comprovavam seu sepultamento, sumiram após um incêndio.

“Cobramos que o Estado faça a busca efetiva, para saber onde estão seus restos mortais. A família não tem um túmulo para colocar flores, não pode visitá-lo”, lamenta.

E enfatiza: “Os crimes cometidos pela ditadura militar, são crimes contra a humanidade, e, portanto, não prescrevem e não cabe anistia”.

Reparação

A diretora do Cejil explica que a situação de vulnerabilidade a que Denise foi exposta enquanto estava presa pela repressão, em que foi torturada grávida, violou a Convenção de Direitos Humanos, a Convenção contra a Tortura e a Convenção de Belém do Pará, sobre violência contra a mulher.

A Corte determinou que o Estado pague uma reparação financeira a Denise, Eduarda e ao atual companheiro de Denise, pelo sofrimento a que também foi exposto na busca da família por justiça.

As partes têm 90 dias para se manifestar sobre a sentença.

Se não houver contestação do Estado, uma notificação com a decisão será remetida ao Itamaraty, que distribuirá para os ministérios e órgãos que tenham vinculação com o tema, como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para que a sentença seja cumprida.

Esta é a terceira vez que o Brasil é condenado na Corte por crimes cometidos pela ditadura militar. A primeira foi sobre a repressão contra a Guerrilha do Araguaia. E a segunda sobre a morte sob tortura do jornalista Vladimir Herzog.